Acordo com o MPCE estabelece prazo de 150 dias para Prefeitura de Granjeiro regularizar o quadro de servidores municipais

A Prefeitura de Granjeiro terá o prazo de 150 dias para adotar medidas que regularizem o quadro de servidores municipais, conforme estabelece um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O acordo foi celebrado na última segunda-feira (20/07) pela Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro.

A iniciativa surgiu após um procedimento instaurado pelo MP para investigar possíveis irregularidades na gestão de pessoal do município. Durante a apuração, foi identificada a necessidade de revisar a nomeação de agentes públicos que possuem vínculo de parentesco com autoridades municipais ou com servidores detentores de poder de nomeação.

Pelo acordo, a administração municipal deverá corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas exercidas por pessoas enquadradas nessas situações, além de garantir que futuras nomeações e designações respeitem as normas previstas na Constituição Federal. A medida busca assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, evitando novas irregularidades.

O TAC também prevê penalidades em caso de descumprimento. A Prefeitura poderá ser multada em R$ 5 mil por cada nomeação considerada irregular, com limite de R$ 100 mil. Se o descumprimento decorrer de omissão direta do gestor municipal, poderá ser aplicada multa pessoal de R$ 2.500 por ocorrência, limitada a R$ 50 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas judiciais cabíveis.

(Fotot: Reprodução/Divulgação)

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