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CMVA aprova urgência para criação de cargos efetivos, valida contas de 2023 e avança projetos administrativos

A Câmara Municipal de Várzea Alegre, durante a 15ª sessão ordinária realizada em 29 de abril de 2026, deliberou sobre matérias relevantes encaminhadas pelo Poder Executivo e Legislativo, seguindo os trâmites regimentais e reforçando o fluxo legislativo da Casa. Entre os destaques, foi aprovado, por maioria, o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 026/2026, que trata da criação de vagas em cargos públicos de provimento efetivo, conforme solicitação formal do Gabinete do Prefeito por meio do Ofício nº 192/2026.

Com a aprovação do caráter urgente, a proposição segue para análise técnica das comissões permanentes — Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento — responsáveis pela emissão de pareceres que subsidiarão a posterior apreciação em plenário. O procedimento atende às normas regimentais e assegura a avaliação jurídica e orçamentária da matéria antes da deliberação final.

Ainda na Ordem do Dia, os vereadores apreciaram a prestação de contas de governo referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do ex-prefeito José Hélder Máximo de Carvalho. O processo nº 2634/2024 foi analisado com base no parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, entendimento que foi acompanhado pela Comissão de Finanças e Orçamento. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade, evidenciando conformidade com os critérios técnicos de controle externo e legislação vigente.

No âmbito das proposições legislativas, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria da presidente Menésia Simião, que oficializa a denominação do logradouro público Vila Bom Jesus. Em paralelo, avançou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 025/2026, do Executivo, que promove ajustes na estrutura administrativa municipal, incluindo alteração de nomenclatura e simbologia de cargo comissionado, com foco na adequação funcional do setor de identificação civil.

Por fim, durante o expediente, vereadores apresentaram demandas e posicionamentos sobre temas de interesse público, como críticas à prestação de serviços da Enel Distribuição Ceará, reivindicações por melhorias na infraestrutura viária urbana e rural, além do registro de eventos comunitários e ações nas áreas de saúde, esporte e desenvolvimento econômico. As manifestações evidenciam o papel fiscalizador e propositivo do Legislativo municipal na interlocução com a gestão pública e a sociedade.

(Foto: Fábio Oliveira/Divulgação)

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