Relatório da CPI da Enel Distribuição Ceará aponta descumprimentos e falhas graves

O deputado Estadual Guilherme Landim, relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel Distribuição Ceará, apresentou na tarde desta terça-feira (07) o relatório final da CPI na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Após 9 meses de intenso trabalho, o relatório final da CPI revelou uma série de descumprimentos por parte da Enel, destacando violações dos contratos de concessão e compra e venda, assim como desrespeito a resoluções da ANEEL e dispositivos legais, além de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e falta de dados técnicos.

A CPI também constatou falhas ou ausência de investimentos da Enel na melhoria da rede de distribuição e no atendimento comercial, bem como deficiências na atuação do órgão regulador (ANEEL) e negligência da Enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico. O relatório foi discutido e aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Além disso, a Comissão determinou uma série de solicitações a órgãos e instituições, incluindo a ANEEL, ARCE, MPE, MPF, Defensoria Pública do Estado do Ceará, PGE, AGU, Câmara dos Deputados, Senado Federal e SUDENE.

Entre os principais pedidos da CPI está a quebra do contrato federal com a distribuidora de energia e a não renovação dos benefícios fiscais, bem como impetrar uma ação civil pública contra a Enel por danos morais coletivos, visando corrigir os problemas identificados e garantir um serviço adequado à população cearense. Para o Deputado Guilherme Landim, a Enel tem prejudicado o desenvolvimento do Estado, ao invés de contribuir, e a CPI visa corrigir essas questões em benefício da população cearense.

(Foto: Reprodução/Divulgação)

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