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Representantes da Prefeitura falam na Comissão Especial sobre o Projeto Estatuto do Servidor Público de Várzea Alegre


 

Na Câmara de Vereadores de Várzea Alegre, nesta quarta-feira (21), a Comissão Especial se reuniu para analisar o Projeto Estatuto do Servidor Público.

A reunião contou com a participação do prefeito Zé Helder (MDB), da Procuradora do Município, Ellen Costa, do advogado Dr. Alex e o Secretário de Administração, Antônio Gregório. Os vereadores também participaram da sessão.

Na última quarta-feira de julho, 14, a Comissão ouviu o Sindicato dos Servidores Públicos de Várzea Alegre, que defendeu a preservação dos direitos dos servidores após a mudança de regime.

Nesta quarta-feira, 21, foi a vez de representantes da Prefeitura de serem ouvidos sobre a avaliação deste projeto que está em discussão.

O prefeito Zé Helder (MDB), destacou a boa relação que seus governos têm com a Câmara de Vereadores, algo que não seria diferente neste seu quarto mandato à frente do Poder Executivo. 

Zé Helder falou que se dos 184 municípios do Ceará, apenas 8 não têm regime próprio para os seus servidores, certamente os 176 municípios que têm, não estão errados, e citou o Art.39 da Constituição Federal onde, segundo ele, está claro que estados, municípios e União, devem implementar, conforme suas conveniências administrativas locais, os seus regimes próprios para o serviço público.

À reportagem do Informativo Leia Comigo, a Procuradora do Município, Ellen Costa, falou sobre a importância desse mudança para o servidor público, das garantias de um novo modelo aos servidores e o porquê do FGTS ser tão mencionado na análise do projeto.

Ela disse que a importância é imensa porque o servidor público não tem um documento, um texto, uma lei que o regulamente. Destacou o Art.39 da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que os entes públicos eles formulem um estatuto para os seus servidores públicos.

Ainda ressaltou que o novo estatuto é garantistas ao servidor público. Onde o município fez questão na manutenção de todos os direitos existentes. Com isso, um novo modelo de regime teria sua estrutura à garantia dos direitos aos servidores.

Fala da Procurado Ellen Costa:

 ‘’Sim. Totalmente. Esse texto é garantistas (sic). O município fez questão, através da Gestão Municipal, e não teria como ser diferente, na manutenção de todos os direitos existentes. Todos! Cita como exemplos: férias, Décimo Terceiro (13°), insalubridade, periculosidade, diárias, horas extras, adicional noturno, entre outros (...). Mas, todos os direitos, até o dia de hoje, que existem em relação ao Servidor, serão absolutamente garantidos e mantidos nesse projeto de lei’’, disse.

A Comissão Especial dará continuidade na próxima quarta-feira (28/07) com a participação dos Vereadores, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e a Gestão Municipal. A reunião é realizada através de live no aplicativo Facebook, na página Oficial da Câmara.


Foto: Fábio Oliveira



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