Cidadãos de Várzea Alegre com dívidas de IPTU podem quitar o imposto sem juros e multas

A Prefeitura de Várzea Alegre está facilitando a quitação de débitos atrasados de IPTU. Para isso foi sancionada pelo prefeito Zé Helder (MDB), a Lei nº 1.208 que permite a remissão de juros e multas sobre as dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano atrasadas de 2020 e dos últimos quatro anos.

O pagamento das dívidas de IPTU deve ser total e em parcela única até 31 de dezembro de 2021.

A informação foi confirmada por Antônio Gregório - secretário municipal de Finanças. Ele explicou que não é um refis, mas uma lei que tem por objetivo exclusivo ajudar às pessoas com dívidas de IPTU a quitarem o imposto, ficando em dia com a Receita Municipal.

Ele esclareceu que existe a preocupação do prefeito Zé Helder de que os cidadãos não sejam prejudicados por atrasos de impostos, podendo ter seus nomes vinculados às leis e órgãos de proteção ao crédito como Serasa e SPC, bem como, por determinação do TCU - Tribunal de Contas da União, os municípios, obrigatoriamente, devem melhorar suas fontes de arrecadação própria sob pena de punição por renúncia de receita.

A Lei foi aprovada no dia 02 de julho e sancionada no dia 05 deste mesmo mês.

Assessoria de Comunicação

Foto: Fábio Oliveira

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